A tentativa de renegociação deveria ser uma condição sine qua non de procedibilidade da ação de revisão e resolução contratual em tempos de Covid-19, concordaram os participantes do debate "Impactos da Pandemia no Sistema Financeiro", transmitido na tarde desta quarta-feira (27/5) pela TV ConJur.
Pela série "Segurança na Crise", o canal da TV ConJur no YouTube recebeu o ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, Antônio Carlos de Toledo Negrão, diretor executivo de assuntos jurídicos da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), José Virgílio Neto, diretor jurídico do Itaú-Unibanco, e Paulo Maximilian, sócio de Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados. O debate foi conduzido por Luciano Rinaldi, desembargador do TJ-RJ
Para o ministro Noronha, o sistema Judiciário já está no limite com o número de processo que possui atualmente, uma média de um por brasileiro. "Se vier uma avalanche, não. Isso só vai encarecer o Judiciário, e o Brasil não tem mais dinheiro para isso."
"Brasil é muito litigioso. As pessoas estão brincando de litigar. Isso tem um custo e é do contribuinte. Os meios alternativos, como o da mediação, são indispensáveis. Fora disso, é litigância por mais 20 anos, expulsando parte dos consumidores do sistema de crédito," alertou.
O presidente do STJ também fez outro alerta sobre este período excepcional de pandemia. "O momento é de renegociar, do contrário, irá perder na Justiça. Na Teoria da Imprevisão ou da Resolução discute-se suspensão de prazos, não perdão de dívida, moratória."
Toledo Negrão, representante da federação dos bancos, também foi bastante crítico a propostas que estão no Congresso como a de tabelamento de taxa juros ou aumento de tributos sobre transações financeiras. "O tabelamento inibe a competição. Sobre aumento de tributo, nesta tragédia sanitária em que vivemos, nenhum país sério aumentou. Pelo contrário, incentivou, reduziu."
Virgílio Neto, do Itaú-Unibanco, pediu uniformização nas condutas. "A gente está disposto a seguir um protocolo. Mas são centenas de recomendações de Ministério Público, de Ministério Público do Trabalho, de magistrados, de sindicatos. É humanamente impossível cumprir todas."
Para o advogado Paulo Maximilian, a questão da renegociação é fundamental. "A via judicial vai ser péssima para os autores da ação. O Judiciário não dará resposta em tempo célere, quando já se sabe o fim da história. Se as portas da mediação estão abertas, para que chamar um terceiro [Judiciário]? Não é conciliação, é mediação, já existe lei, há profissionais para isso. O advogado, que também é o primeiro juiz da causa, precisa dizer ao cliente o caminho a ser seguido, se será viável."
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